Como cancelar o seguro de casa: denúncia, prazos e minuta
Para cancelar seguro casa sem perder prazos, a via habitual é a denúncia: declaração escrita enviada à seguradora pelo menos 30 dias antes da renovação, segundo o artigo 115.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, consultado em 29 de setembro de 2026). Fora desse momento, contam o acordo, a justa causa, a caducidade ou a livre resolução.
Como denunciar o seguro de casa para impedir a renovação
A denúncia serve para impedir a prorrogação automática do seguro multirriscos habitação e deve ser feita por escrito com antecedência mínima de 30 dias face à data de renovação, conforme o artigo 115.º do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
A denúncia do seguro de casa é a comunicação escrita que impede a renovação automática da apólice. Esta figura não apaga o contrato desde o início: apenas evita que a apólice continue para o período seguinte, nos termos dos artigos 112.º a 115.º do RJCS, consultados em 29 de setembro de 2026.
Na falta de estipulação das partes, o contrato de seguro vigora pelo período de 1 ano, segundo o artigo 40.º do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
Quando o contrato de seguro tem período inicial de 1 ano, a regra supletiva é a prorrogação sucessiva por novos períodos de 1 ano, salvo convenção em contrário, conforme o artigo 41.º do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
Nos contratos sem duração determinada ou com período inicial igual ou superior a 5 anos, o artigo 115.º do RJCS prevê uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data de termo, segundo a versão da PGDL consultada em 29 de setembro de 2026.
Um erro frequente é pedir o cancelamento imediato apenas porque apareceu uma proposta mais barata.
Mito: encontrar um seguro de casa mais barato permite terminar de imediato o contrato em vigor.
Realidade: A ASF esclarece que encontrar um seguro mais barato não constitui justa causa para resolver o contrato; a via indicada é denunciar o seguro com 30 dias antes da renovação, segundo a página “Encontrei um seguro mais barato…”, consultada em 29 de setembro de 2026.
Antes da data de renovação, a comparação deve olhar para coberturas, franquias e capital seguro, não apenas para o prémio; o guia de seguro de casa ajuda a organizar essa leitura sem substituir as condições contratuais da seguradora.
Denúncia, resolução, revogação e reclamação não produzem o mesmo efeito
O contrato de seguro pode cessar por caducidade, revogação, denúncia ou resolução, conforme o artigo 105.º do RJCS; já a reclamação é uma queixa sobre a atuação da seguradora e não cancela a apólice, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.
A ASF descreve as principais formas de cessação do contrato no Portal do Consumidor, e os prazos abaixo resultam dos artigos 109.º a 118.º do RJCS, consultados em 29 de setembro de 2026.
| Figura | Quando se usa | Regra citada |
|---|---|---|
| Denúncia | Evitar renovação | 30 ou 90 dias |
| Revogação | Acordo das partes | A todo o tempo |
| Resolução | Justa causa | A todo o tempo |
| Livre resolução | Desistência inicial | 14 dias à distância |
| Caducidade | Termo ou risco | Fim do período |
A revogação exige acordo entre seguradora e tomador e, sendo diferente, o consentimento do segurado identificado na apólice, podendo ocorrer a qualquer momento, segundo o artigo 111.º do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
A resolução exige justa causa e pode ser exercida a todo o tempo, nos termos do artigo 116.º do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
A livre resolução é diferente: nos contratos celebrados à distância que não estejam abrangidos por regras especiais, como o seguro de casa, o tomador pessoa singular tem 14 dias, em contratos com duração igual ou superior a um mês, a contar da receção da apólice ou da celebração, se nessa data já dispuser de toda a informação exigida em suporte duradouro para desistir sem justa causa, nos termos do artigo 118.º do RJCS e da página da ASF sobre livre resolução, consultadas em 29 de setembro de 2026.
A reclamação deve seguir outro caminho: é apresentada à seguradora ou ao respetivo gestor de reclamações e pode depois seguir para a ASF, Livro de Reclamações ou meios de resolução de litígios, conforme a página da ASF “Apresentar uma reclamação”, consultada em 29 de setembro de 2026.
Em 2026, o crédito à habitação permite mudar de seguradora se a garantia for equivalente
O banco pode exigir um seguro adequado associado ao crédito à habitação, mas deve aceitar um contrato de outra seguradora se o nível de garantia for equivalente, segundo o artigo 11.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, consultado em 29 de setembro de 2026.
O seguro obrigatório por lei, no âmbito da habitação, é o seguro de incêndio para edifícios em propriedade horizontal, incluindo cada fração autónoma e as partes comuns, conforme a FAQ da ASF “O seguro de habitação é obrigatório?”, consultada em 29 de setembro de 2026.
Quando o multirriscos habitação foi constituído em garantia, o tomador do seguro pode celebrar novo contrato com outro segurador, mantendo as mesmas condições de garantia, sem consentimento do credor, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
A não renovação do seguro antigo continua sujeita às regras gerais da denúncia, incluindo a antecedência mínima de 30 dias antes da renovação prevista no artigo 115.º do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
A transferência do crédito à habitação para outro banco não invalida os seguros associados, antes implica a alteração do beneficiário, segundo o artigo 24.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, consultado em 29 de setembro de 2026.
A ASF entende que a transferência do crédito não constitui justa causa para resolver antecipadamente o multirriscos habitação, conforme a FAQ sobre seguro de habitação no Portal do Consumidor da ASF, consultada em 29 de setembro de 2026.
Na venda do imóvel, a ASF admitiu a cessação por caducidade, por extinção do risco ou do interesse, ou por justa causa, embora assinale que a qualificação é discutível; o parecer de 26 de junho de 2019 também refere o direito ao estorno proporcional, nos termos do artigo 107.º do RJCS, segundo a página da ASF sobre cessação do multirriscos em caso de venda, consultada em 29 de setembro de 2026.
A minuta deve ser escrita e deixar prova duradoura
A lei não impõe uma minuta oficial para cancelar o seguro de casa, mas a denúncia exige declaração escrita, devendo conservar-se prova da comunicação, segundo os artigos 115.º e 120.º do RJCS, consultados em 29 de setembro de 2026.
A lei não exige carta registada.
A carta registada ou outro meio com prova de envio e receção costuma reduzir discussões sobre a data em que a seguradora recebeu a denúncia, porque o artigo 115.º do RJCS conta a antecedência mínima de 30 dias face à data de prorrogação, segundo a PGDL, consultada em 29 de setembro de 2026.
- Confirmar a renovação: verificar a data de prorrogação indicada na apólice ou no aviso de vencimento.
- Contar o prazo: enviar a denúncia com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo contratos sem duração ou de 5 anos ou mais.
- Identificar a apólice: indicar tomador, NIF, morada, seguradora, número de apólice e morada do imóvel seguro.
- Declarar a denúncia: escrever que a comunicação serve para obviar à prorrogação na próxima renovação.
- Guardar prova: conservar comprovativo de envio, receção e cópia integral da comunicação.
Minuta de denúncia do seguro multirriscos habitação
Assunto: Denúncia da apólice n.º [número da apólice] para obviar à sua prorrogação.
Exmos. Senhores,
[Nome completo], titular do NIF [número], na qualidade de tomador do seguro da apólice n.º [número], relativa ao imóvel situado em [morada completa], vem denunciar o contrato de seguro para obviar à sua prorrogação na próxima data de renovação, [data], nos termos dos artigos 112.º e 115.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Solicita-se a confirmação escrita da receção desta comunicação e da data de cessação da apólice.
[Local], [data]
[Assinatura]
Para livre resolução de um contrato celebrado à distância, a declaração deve comunicar por escrito a decisão de exercer o direito de livre resolução, dentro dos 14 dias, em contratos com duração igual ou superior a um mês, a contar da receção da apólice ou da celebração, se nessa data já dispuser de toda a informação exigida em suporte duradouro, segundo o RJCS e a ASF, consultados em 29 de setembro de 2026.
Se o contrato cessar antes do período estipulado, há, em regra, estorno proporcional do prémio, salvo pagamento de sinistro; o cálculo pode ser diferente por acordo com razão atendível, conforme o artigo 107.º, n.os 1 a 3, do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
As partes não podem estipular uma sanção aplicável ao tomador do seguro quando este exerce um direito que determina a cessação antecipada do contrato, segundo o artigo 107.º, n.º 4, do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.
O resumo operacional para cancelar o seguro de casa sem falhas
Para cancelar seguro casa, a regra prática é separar 5 situações: denúncia com 30 dias antes da renovação; prazo de 90 dias nos contratos sem duração ou de 5 anos ou mais; livre resolução de 14 dias em contratação à distância; revogação por acordo; e resolução apenas com justa causa, segundo o RJCS e a ASF, consultados em 29 de setembro de 2026.
A situação mais segura é preparar a comunicação escrita logo que chega o aviso de renovação, confirmar se existe crédito à habitação associado e guardar prova de envio e receção.
Perguntas frequentes
- Posso cancelar o seguro de casa a qualquer momento?
Nem sempre. A denúncia normal serve para impedir a renovação e exige declaração escrita enviada com pelo menos 30 dias de antecedência, segundo o artigo 115.º do RJCS. Fora desse momento, a cessação depende de acordo, justa causa, caducidade ou livre resolução.
- Quantos dias antes tenho de denunciar o seguro multirriscos habitação?
Nos contratos com prorrogação automática, a denúncia deve ser enviada com antecedência mínima de 30 dias face à data de prorrogação, segundo o artigo 115.º do RJCS. Nos contratos sem duração determinada ou com período inicial de 5 anos ou mais, o prazo indicado no mesmo artigo é de 90 dias.
- Um seguro de casa mais barato é justa causa para resolver o contrato?
Não. A ASF esclarece que encontrar um seguro mais barato não é justa causa para resolver o contrato em vigor. A solução indicada pela ASF é denunciar a apólice com 30 dias antes da renovação.
- O banco pode obrigar a manter o seguro de casa na seguradora indicada por ele?
O banco pode exigir um seguro adequado ligado ao crédito, mas deve aceitar seguro de outro prestador se tiver nível de garantia equivalente, segundo o artigo 11.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 74-A/2017. A troca de seguradora deve manter as condições de garantia quando o seguro foi constituído em garantia.
- Tenho 14 dias para desistir de um seguro de casa feito online?
Sim, nos contratos celebrados à distância que não estejam abrangidos por regras especiais, o tomador pessoa singular tem 14 dias, em contratos com duração igual ou superior a um mês, a contar da receção da apólice ou da celebração, se nessa data já dispuser de toda a informação exigida em suporte duradouro para exercer a livre resolução, segundo o artigo 118.º do RJCS e a ASF. A comunicação deve ser feita por escrito, em papel ou noutro meio duradouro disponível e acessível à seguradora.
- A venda da casa cancela automaticamente o multirriscos habitação?
A venda pode justificar a cessação por caducidade, por extinção do risco ou do interesse, ou por justa causa, mas a ASF assinalou em parecer de 26 de junho de 2019 que a qualificação é discutível. Esse parecer também refere o direito ao estorno proporcional do prémio, nos termos do artigo 107.º do RJCS.