Como cancelar seguro automóvel ou mudar de seguradora: denúncia, prazos e documentos

Para cancelar seguro automóvel no vencimento, a via normal é a denúncia: declaração escrita enviada à seguradora com antecedência mínima de 30 dias face à data de prorrogação, nos termos do artigo 115.º do RJCS, aprovado pelo Decreto-Lei 72/2008 e consultado na PGDL em 29 de setembro de 2026.

Encontrar uma apólice mais barata não é, por si só, justa causa para resolver de imediato o contrato: a ASF indica que a solução é denunciar o seguro atual antes da renovação, respeitando o prazo aplicável, na página Encontrei um seguro mais barato e quero mudar, consultada em 29 de setembro de 2026.

A denúncia é a comunicação que impede a prorrogação do contrato no vencimento. Nos contratos com prorrogação automática, o tomador do seguro pode denunciar livremente para evitar a renovação, desde que envie declaração escrita com a antecedência mínima legal, segundo os artigos 112.º e 115.º do RJCS na PGDL, consultados em 29 de setembro de 2026.

Na falta de estipulação das partes, o contrato de seguro vigora por um ano, de acordo com o artigo 40.º do RJCS, consultado na PGDL em 29 de setembro de 2026.

Salvo convenção em contrário, um contrato celebrado pelo período inicial de um ano prorroga-se por novos períodos de um ano, segundo o artigo 41.º, n.os 1 e 2, do RJCS, consultado na PGDL em 29 de setembro de 2026.

A denúncia não equivale a cancelamento imediato. A denúncia atua na data de renovação. A resolução exige justa causa. A revogação exige acordo. A reclamação é uma queixa. O prémio mais baixo noutra seguradora não transforma a mudança numa resolução imediata, segundo a orientação da ASF consultada em 29 de setembro de 2026.

1. Confirmar a data de renovação. A denúncia deve ter sido enviada à seguradora com antecedência mínima de 30 dias face à data de prorrogação, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do RJCS.
2. Enviar declaração escrita. As comunicações previstas no RJCS devem ser escritas ou feitas por outro meio com registo duradouro, segundo o artigo 120.º, n.º 1, do RJCS.
3. Guardar prova. A lei exige forma escrita, e a DECO PROteste usa carta registada com aviso de receção na sua carta-tipo de cessação por aumento do prémio, consultada em 29 de setembro de 2026.
4. Pedir documentos úteis para a mudança. No seguro automóvel, a declaração de historial de sinistros pode ser pedida à seguradora atual, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 291/2007.

Nos contratos sem duração determinada ou com período inicial igual ou superior a 5 anos, a antecedência mínima é de 90 dias relativamente à data de termo do contrato, segundo o artigo 115.º, n.º 2, do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.

Para mudar de seguradora automóvel, o tomador deve tratar da denúncia do contrato antigo e obter prova válida do novo seguro antes de circular. A seguradora atual deve entregar declaração de historial de sinistros dos últimos 5 anos no prazo de 15 dias após pedido, segundo o artigo 20.º do Decreto-Lei 291/2007, consultado em 29 de setembro de 2026.

A declaração de historial de sinistros substitui, na redação atual, a referência prática que ainda surge muitas vezes como certificado de tarifação.

Na versão PGDL indicada como 5.ª versão, a mais recente, com alteração pelo Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, o artigo 20.º-A do Decreto-Lei 291/2007 prevê tratamento igual das declarações emitidas noutros Estados-Membros da União Europeia, consulta feita em 29 de setembro de 2026.

Antes de escolher a nova apólice, faz sentido comparar coberturas obrigatórias e facultativas, franquias e assistência em viagem; o guia editorial de seguro automóvel reúne critérios de leitura da apólice sem substituir as condições contratuais de cada seguradora.

Para veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro, o certificado provisório, o aviso-recibo ou o certificado de responsabilidade civil são documentos válidos quando em vigor, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 291/2007, consultado em 29 de setembro de 2026.

A carta verde é emitida mediante pagamento do prémio ou fração correspondente, no máximo em 60 dias após a celebração do contrato e é renovada quando o prémio seguinte é pago, enquanto o certificado provisório cobre o período intermédio, segundo o artigo 29.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei 291/2007, consultado em 29 de setembro de 2026.

A ASF informa que os comprovativos do seguro automóvel podem ser emitidos e apresentados em formato digital, e que o dístico deixou de ser obrigatório desde 11 de julho de 2023, na FAQ Seguro Automóvel, consultada em 29 de setembro de 2026.

Na venda do veículo, o contrato de seguro não se transmite para o comprador e cessa às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for usado para segurar outro veículo, segundo o artigo 21.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 291/2007, consultado em 29 de setembro de 2026.

O tomador deve avisar a seguradora por escrito no prazo de 24 horas e juntar os documentos do seguro, nos termos do artigo 21.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei 291/2007, consultado em 29 de setembro de 2026.

Se a venda não for comunicada no prazo legal, a seguradora tem direito a uma indemnização equivalente ao prémio entre a alienação e o fim da anuidade, apesar de o contrato ter cessado, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Decreto-Lei 291/2007.

A ASF disponibiliza a consulta por matrícula para verificar em que seguradora está um veículo, no serviço indicado na página Seguro Automóvel, consultada em 29 de setembro de 2026.

O contrato de seguro pode cessar por caducidade, revogação, denúncia ou resolução, segundo o artigo 105.º do RJCS. A ASF distingue estes conceitos no Portal do Consumidor, na página Contrato de Seguro, consultada em 29 de setembro de 2026.

A tabela resume as figuras com base no RJCS e no Portal do Consumidor da ASF, ambos consultados em 29 de setembro de 2026.

Melhores Seguros Portugal separa estes conceitos porque uma reclamação não substitui a denúncia de uma apólice automóvel.

A resolução é a cessação por iniciativa de uma das partes quando existe justa causa. O artigo 116.º do RJCS admite resolução a todo o tempo havendo justa causa, mas a ASF esclarece que encontrar um seguro mais barato não constitui justa causa, na página consultada em 29 de setembro de 2026.

A revogação exige acordo entre segurador e tomador e, sendo diferente, o consentimento do segurado identificado na apólice. O artigo 111.º do RJCS permite esse acordo a todo o tempo, e a ASF descreve a mesma figura no Portal do Consumidor, página consultada em 29 de setembro de 2026.

A caducidade ocorre no fim do período de vigência, se não houver prorrogação, ou quando se extingue o risco. Os artigos 109.º e 110.º do RJCS incluem a perda total do bem seguro como exemplo de extinção do risco, consulta PGDL de 29 de setembro de 2026.

A reclamação é uma queixa, não um modo de cessação do contrato. A ASF disponibiliza canais para apresentar reclamações, incluindo o formulário no Portal do Consumidor, o Livro de Reclamações e meios de resolução de litígios, na página Apresentar uma reclamação, consultada em 29 de setembro de 2026.

Mito: encontrar um seguro automóvel mais barato permite resolver logo a apólice atual. Realidade: a ASF indica que essa situação não é justa causa; a via adequada é denunciar o contrato com 30 dias antes da renovação, se for esse o prazo aplicável ao contrato, fonte consultada em 29 de setembro de 2026.

Não existe uma minuta legal única para cancelar seguro automóvel por denúncia. A comunicação deve ser escrita, identificar a apólice e declarar que o tomador pretende denunciar o contrato para impedir a prorrogação na próxima data de renovação, segundo os artigos 115.º e 120.º do RJCS, consultados em 29 de setembro de 2026.

• Identificação do tomador: nome, NIF e morada.
• Identificação da seguradora: nome da companhia destinatária.
• Identificação do contrato: número da apólice.
• Identificação do veículo: marca, modelo e matrícula.
• Declaração de denúncia: pedido de não renovação na data indicada.
• Pedido automóvel: declaração de historial de sinistros.
• Prova: data, assinatura e comprovativo de envio.

Uma formulação prudente é: «Venho denunciar o contrato de seguro automóvel associado à apólice indicada, para obviar à sua prorrogação na próxima data de renovação, nos termos do artigo 115.º do RJCS.»

Quando o seguro automóvel foi celebrado à distância por um tomador pessoa singular, a livre resolução pode ser exercida sem justa causa no prazo de 14 dias, em contratos com duração igual ou superior a um mês, a contar da receção da apólice ou da celebração, se nessa data já dispuser de toda a informação exigida em suporte duradouro, nos termos do artigo 118.º, n.º 1, alínea c), do RJCS e da página da ASF Direito de livre resolução, consultada em 29 de setembro de 2026.

A livre resolução deve ser comunicada à seguradora por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível, segundo o artigo 118.º, n.º 5, do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.

Se o contrato cessar antes do período estipulado, o estorno do prémio segue a regra pro rata temporis, salvo se tiver havido pagamento de sinistro, de acordo com o artigo 107.º, n.os 1 e 2, do RJCS, consultado em 29 de setembro de 2026.

Para efeitos práticos, cancelar seguro automóvel no vencimento exige denúncia escrita com 30 dias quando se trate de contrato anual com prorrogação automática; mudar de seguradora automóvel acrescenta o pedido da declaração de historial de sinistros dos últimos 5 anos, que deve ser entregue em 15 dias, e a confirmação de que a nova prova de seguro está válida antes de circular.