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Declaração amigável de acidente automóvel: como preencher e que prazos contam

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Redação Melhores Seguros Portugal|Atualizado a 20 de outubro de 2026|10 min de leitura|Como se calcula: Metodologia

A declaração amigável de acidente automóvel serve para registar, por escrito, como ocorreu o choque e deve ser entregue ao segurador no prazo da participação: até 8 dias, segundo o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. Com DAAA assinada, a decisão sobre danos materiais baixa de 30 para 15 dias úteis, segundo o artigo 36.º do mesmo diploma.

A DAAA não substitui a peritagem, não obriga nenhum condutor a declarar-se culpado e não resolve, por si só, todos os acidentes. A utilidade prática é outra: fixa uma versão inicial, identifica condutores, veículos, seguros e testemunhas, e acelera alguns prazos quando há assinatura conjunta.

A declaração amigável não atribui culpa, mas cria uma presunção

A Declaração Amigável de Acidente Automóvel é a participação escrita do sinistro quando os condutores conseguem registar os dados essenciais do acidente. Se a DAAA for assinada por ambos os condutores, presume-se que o acidente ocorreu nos termos descritos, salvo prova em contrário pela seguradora, segundo o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.

Essa presunção é relevante, mas não é uma prova definitiva. A empresa de seguros pode afastar a versão constante da DAAA se tiver elementos que apontem para outra dinâmica do acidente, como peritagens, fotografias, depoimentos ou outros documentos.

Mito: assinar a declaração amigável equivale a assumir a culpa pelo acidente. Realidade: a ASF esclarece que não é necessário qualquer condutor declarar-se culpado para preencher a DAAA; se o condutor não for responsável, o preenchimento da declaração não afeta o preço do respetivo seguro, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.

A forma também conta. O artigo 35.º admite o impresso disponibilizado pela seguradora, inclusive através do respetivo sítio na Internet, ou outro meio à distância, desde que fique registo escrito ou gravado.

O preenchimento correto exige identificação, versão dos factos e prova visual

A prioridade no local do acidente é recolher dados dos condutores, dos veículos, dos seguros e das testemunhas.

A ASF indica que devem constar o nome do segurador e o número da apólice, e que, sempre que possível, devem ser juntas fotografias dos danos e do local do acidente, segundo o Portal do Consumidor, consultado em 29 de setembro de 2026.

Um erro frequente é tratar a DAAA como um formulário “para enviar depois” e deixar campos essenciais por preencher. Sem matrícula, segurador, número de apólice, contactos e versão desenhada do embate, a regularização fica mais dependente de prova posterior.

  1. Identificar condutores: anotar nomes e contactos disponíveis.
  2. Identificar veículos: registar matrículas e dados relevantes.
  3. Identificar seguros: escrever segurador e número da apólice.
  4. Registar testemunhas: guardar contactos de quem assistiu.
  5. Fotografar o local: captar danos, posições e sinalização.
  6. Assinar apenas o acordado: não inventar circunstâncias.

A ASF distingue três situações práticas na utilização da DAAA, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.

SituaçãoFormulárioEntrega
Há acordoDAAA comum assinadaCada segurador
Não há acordoDAAA própriaSegurador do outro
Há feridosChamar políciaApós registo

Melhores Seguros Portugal trata a assinatura conjunta como uma vantagem processual, não como uma confissão. O documento fica mais útil quando descreve factos observáveis: posição dos veículos, sentido de marcha, sinalização, danos visíveis e contactos de testemunhas.

Se o outro condutor não mostrar o seguro, a ASF aconselha solicitar a presença da polícia. A existência de seguro pode ser consultada por matrícula através da ASF, segundo o Portal do Consumidor, consultado em 29 de setembro de 2026.

A participação ao segurador deve chegar no máximo em 8 dias

O tomador do seguro ou o segurado deve comunicar o sinistro à empresa de seguros no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da ocorrência ou do conhecimento do acidente. O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 exige também a apresentação de provas documentais e testemunhais disponíveis.

A participação é a comunicação formal do sinistro ao segurador. A DAAA pode ser o documento usado para essa comunicação, mas o prazo legal continua a contar a partir do acidente ou do momento em que o segurado tem conhecimento dele.

A regra geral do contrato de seguro aponta no mesmo sentido: o sinistro deve ser participado no prazo fixado no contrato ou, se o contrato nada disser, nos 8 dias imediatos ao conhecimento, segundo o artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 72/2008.

A falta de participação pode ter consequências contratuais. O artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 72/2008 permite a redução da prestação, e pode haver perda de cobertura se a omissão for dolosa e causar dano significativo ao segurador; nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, essa falta não é oponível aos lesados, ficando salvaguardado o eventual direito de regresso da seguradora.

Há ainda uma regra específica quando um terceiro lesado reclama. Se o segurado, depois de notificado pela seguradora, não participar o acidente no prazo de 8 dias, o artigo 34.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 291/2007 prevê uma penalização igual ao prémio comercial do seguro obrigatório da anuidade em que ocorreu o sinistro, salvo impossibilidade absoluta.

O segurado não deve pagar extrajudicialmente a indemnização reclamada nem adiantar dinheiro por conta da seguradora sem autorização expressa. Essa proibição consta do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007.

Com DAAA, a regularização dos danos materiais pode ser mais rápida

Nos danos materiais, a seguradora deve fazer o primeiro contacto e marcar a peritagem em 2 dias úteis. A decisão sobre assumir ou não a responsabilidade deve ser comunicada em 30 dias úteis, mas esse prazo cai para 15 dias úteis quando existe DAAA, segundo o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 e a ASF.

O prazo de 2 dias úteis para primeiro contacto não é reduzido pela existência de DAAA. A redução para metade aplica-se aos prazos posteriores previstos no artigo 36.º, incluindo a conclusão das peritagens, a entrega dos relatórios e a comunicação da responsabilidade.

Os principais prazos dos danos materiais constam do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 e são resumidos pela ASF no Portal do Consumidor, consultado em 29 de setembro de 2026.

FasePrazo sem DAAAPrazo com DAAA
Primeiro contacto2 dias úteis2 dias úteis
Conclusão da peritagem8 dias úteis4 dias úteis
Com desmontagem12 dias úteis6 dias úteis
Relatório da peritagem4 dias úteis2 dias úteis
Decisão de responsabilidade30 dias úteis15 dias úteis

Melhores Seguros Portugal considera que o ponto mais esquecido é o primeiro contacto: a DAAA acelera a fase técnica e a decisão, mas não altera os 2 dias úteis iniciais para contacto e marcação da peritagem.

Os prazos podem duplicar quando existam fenómenos climáticos excecionais ou um número excecional de acidentes em simultâneo, segundo o artigo 36.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007. Os prazos também se suspendem quando exista investigação por suspeita fundada de fraude, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

Se a seguradora assumir a responsabilidade contra aquilo que o seu segurado declarou, o segurado tem 5 dias úteis para apresentar informação relevante e a decisão final deve ser comunicada em 2 dias úteis, segundo os n.os 4 e 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.

A perda total existe quando a reparação e o salvado ultrapassam 100% do valor venal em veículos com menos de 2 anos, ou 120% em veículos com 2 ou mais anos. A mesma norma também abrange reparação impossível ou desaconselhável e desaparecimento ou destruição do veículo, segundo o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.

O veículo de substituição não deve ser presumido em qualquer cenário. A ASF descreve esse direito quando a seguradora assume a responsabilidade exclusiva; nas coberturas de danos próprios, a existência e os termos dependem do contrato, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.

O sistema IDS só resolve acidentes simples e sem danos corporais

O sistema de Indemnização Direta ao Segurado permite que, com DAAA assinada pelos dois condutores, cada tomador trate o processo com a sua própria seguradora. Segundo a ASF, o sistema só se aplica quando há duas viaturas, choque direto, acidente em Portugal, seguradoras aderentes, ausência de danos corporais e danos materiais até 15.000 € por veículo.

A lógica do IDS é operacional: a seguradora do tomador regulariza o dano e depois é reembolsada pela seguradora do responsável, quando essa responsabilidade exista. O artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 permite códigos de conduta, convenções ou acordos entre seguradoras para uma regularização mais célere.

Não deve ser assumido que qualquer DAAA ativa automaticamente o IDS. Se houver danos corporais, mais de duas viaturas, ausência de choque direto, acidente fora de Portugal, seguradora não aderente ou danos materiais superiores a 15.000 € por veículo, a aplicação do sistema deixa de estar preenchida nos termos descritos pela ASF.

Na renovação da apólice, a rapidez de gestão de sinistros deve ser lida em conjunto com coberturas, franquias e exclusões contratuais. Para enquadrar essa escolha, o guia sobre seguro automóvel em Portugal permite comparar critérios antes de contratar ou mudar de seguradora.

A proposta da seguradora pode ser contestada por escrito

A seguradora deve apresentar uma proposta razoável de indemnização quando a responsabilidade não seja discutida e o dano seja quantificável. Se a responsabilidade for rejeitada ou não estiver definida, deve existir resposta fundamentada sobre os pontos invocados, segundo os artigos 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.

Uma proposta razoável é a proposta que não cria um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado. Esta formulação consta do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 e serve para avaliar a resposta indemnizatória da seguradora.

O pagamento deve ocorrer em 8 dias úteis a partir da assunção da responsabilidade, salvo acordo diferente, segundo o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. Se o pagamento não for feito nesse prazo, a norma prevê juros de mora ao dobro da taxa legal.

Nos danos corporais, a seguradora comunica a assunção ou não da responsabilidade no prazo de 45 dias a contar do pedido de indemnização, quando exista alta clínica e o dano seja quantificável, segundo o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. Se esses elementos ainda não existirem, a norma prevê proposta provisória.

Quando a seguradora responde fora de prazo sem proposta razoável ou sem resposta fundamentada, o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 prevê, além dos juros, 200 € por dia de atraso, repartidos em partes iguais entre o lesado e o supervisor referido na lei.

A discordância não obriga o lesado a aceitar a proposta. A ASF indica que o consumidor pode reclamar junto da seguradora, recorrer ao provedor do cliente, usar mediação, arbitragem ou tribunais, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.

Síntese prática: a DAAA deve ser preenchida com dados dos condutores, veículos, seguros e testemunhas; a participação do sinistro deve chegar ao segurador no prazo máximo de 8 dias; a assinatura conjunta cria uma presunção ilidível; nos danos materiais, a DAAA reduz de 30 para 15 dias úteis o prazo de decisão sobre responsabilidade; e o IDS só funciona nos casos descritos pela ASF, incluindo danos materiais até 15.000 € por veículo.

Perguntas frequentes

O que é a declaração amigável de acidente automóvel?

A declaração amigável de acidente automóvel é o documento usado para participar um acidente e registar os dados dos condutores, veículos, seguros, testemunhas e circunstâncias do choque. Quando é assinada por ambos os condutores, presume-se que o acidente ocorreu como descrito, salvo prova em contrário pela seguradora, segundo o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.

Assinar a declaração amigável significa assumir a culpa?

Não. A ASF esclarece que não é necessário qualquer condutor declarar-se culpado para preencher a DAAA e que, se o condutor não for responsável, o preenchimento não afeta o preço do respetivo seguro. A assinatura conjunta cria uma presunção sobre os factos descritos, mas essa presunção pode ser afastada por prova da seguradora.

Qual é o prazo para entregar a declaração amigável à seguradora?

O sinistro deve ser comunicado à empresa de seguros no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do acidente ou do conhecimento do acidente, segundo o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. A regra geral do contrato de seguro também aponta para o prazo contratual ou, na falta dele, 8 dias após o conhecimento, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 72/2008.

O que fazer se o outro condutor não quiser assinar a DAAA?

Se não houver acordo, cada condutor deve preencher e assinar o seu próprio formulário e entregá-lo ao segurador do outro veículo, segundo a ASF. Nessa situação, as fotografias dos danos e do local tornam-se ainda mais relevantes para a apreciação do sinistro.

Quando se deve chamar a polícia num acidente automóvel?

A ASF indica que deve ser solicitada a presença da polícia quando existam danos corporais. A ASF também aconselha chamar a polícia se o outro condutor não apresentar o seguro, podendo a existência de seguro ser consultada por matrícula junto da ASF.

Quanto tempo tem a seguradora para responder com DAAA?

Nos danos materiais, a decisão sobre assumir ou não a responsabilidade deve ser comunicada em 30 dias úteis desde o fim do prazo do primeiro contacto, mas esse prazo é reduzido para 15 dias úteis quando existe DAAA. O primeiro contacto e a marcação da peritagem mantêm o prazo de 2 dias úteis, segundo o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.

O sistema IDS aplica-se a qualquer acidente com declaração amigável?

Não. Segundo a ASF, o IDS exige apenas duas viaturas, choque direto, acidente em território português, seguradoras aderentes, inexistência de danos corporais e danos materiais não superiores a 15.000 € por veículo. Se uma dessas condições falhar, o tratamento pode seguir fora do sistema IDS.

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