Declaração amigável de acidente automóvel: como preencher e que prazos contam
A declaração amigável de acidente automóvel serve para registar, por escrito, como ocorreu o choque e deve ser entregue ao segurador no prazo da participação: até 8 dias, segundo o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. Com DAAA assinada, a decisão sobre danos materiais baixa de 30 para 15 dias úteis, segundo o artigo 36.º do mesmo diploma.
A DAAA não substitui a peritagem, não obriga nenhum condutor a declarar-se culpado e não resolve, por si só, todos os acidentes. A utilidade prática é outra: fixa uma versão inicial, identifica condutores, veículos, seguros e testemunhas, e acelera alguns prazos quando há assinatura conjunta.
A declaração amigável não atribui culpa, mas cria uma presunção
A Declaração Amigável de Acidente Automóvel é a participação escrita do sinistro quando os condutores conseguem registar os dados essenciais do acidente. Se a DAAA for assinada por ambos os condutores, presume-se que o acidente ocorreu nos termos descritos, salvo prova em contrário pela seguradora, segundo o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.
Essa presunção é relevante, mas não é uma prova definitiva. A empresa de seguros pode afastar a versão constante da DAAA se tiver elementos que apontem para outra dinâmica do acidente, como peritagens, fotografias, depoimentos ou outros documentos.
Mito: assinar a declaração amigável equivale a assumir a culpa pelo acidente. Realidade: a ASF esclarece que não é necessário qualquer condutor declarar-se culpado para preencher a DAAA; se o condutor não for responsável, o preenchimento da declaração não afeta o preço do respetivo seguro, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.
A forma também conta. O artigo 35.º admite o impresso disponibilizado pela seguradora, inclusive através do respetivo sítio na Internet, ou outro meio à distância, desde que fique registo escrito ou gravado.
O preenchimento correto exige identificação, versão dos factos e prova visual
A prioridade no local do acidente é recolher dados dos condutores, dos veículos, dos seguros e das testemunhas.
A ASF indica que devem constar o nome do segurador e o número da apólice, e que, sempre que possível, devem ser juntas fotografias dos danos e do local do acidente, segundo o Portal do Consumidor, consultado em 29 de setembro de 2026.
Um erro frequente é tratar a DAAA como um formulário “para enviar depois” e deixar campos essenciais por preencher. Sem matrícula, segurador, número de apólice, contactos e versão desenhada do embate, a regularização fica mais dependente de prova posterior.
- Identificar condutores: anotar nomes e contactos disponíveis.
- Identificar veículos: registar matrículas e dados relevantes.
- Identificar seguros: escrever segurador e número da apólice.
- Registar testemunhas: guardar contactos de quem assistiu.
- Fotografar o local: captar danos, posições e sinalização.
- Assinar apenas o acordado: não inventar circunstâncias.
A ASF distingue três situações práticas na utilização da DAAA, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.
| Situação | Formulário | Entrega |
|---|---|---|
| Há acordo | DAAA comum assinada | Cada segurador |
| Não há acordo | DAAA própria | Segurador do outro |
| Há feridos | Chamar polícia | Após registo |
Melhores Seguros Portugal trata a assinatura conjunta como uma vantagem processual, não como uma confissão. O documento fica mais útil quando descreve factos observáveis: posição dos veículos, sentido de marcha, sinalização, danos visíveis e contactos de testemunhas.
Se o outro condutor não mostrar o seguro, a ASF aconselha solicitar a presença da polícia. A existência de seguro pode ser consultada por matrícula através da ASF, segundo o Portal do Consumidor, consultado em 29 de setembro de 2026.
A participação ao segurador deve chegar no máximo em 8 dias
O tomador do seguro ou o segurado deve comunicar o sinistro à empresa de seguros no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da ocorrência ou do conhecimento do acidente. O artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 exige também a apresentação de provas documentais e testemunhais disponíveis.
A participação é a comunicação formal do sinistro ao segurador. A DAAA pode ser o documento usado para essa comunicação, mas o prazo legal continua a contar a partir do acidente ou do momento em que o segurado tem conhecimento dele.
A regra geral do contrato de seguro aponta no mesmo sentido: o sinistro deve ser participado no prazo fixado no contrato ou, se o contrato nada disser, nos 8 dias imediatos ao conhecimento, segundo o artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 72/2008.
A falta de participação pode ter consequências contratuais. O artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 72/2008 permite a redução da prestação, e pode haver perda de cobertura se a omissão for dolosa e causar dano significativo ao segurador; nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, essa falta não é oponível aos lesados, ficando salvaguardado o eventual direito de regresso da seguradora.
Há ainda uma regra específica quando um terceiro lesado reclama. Se o segurado, depois de notificado pela seguradora, não participar o acidente no prazo de 8 dias, o artigo 34.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 291/2007 prevê uma penalização igual ao prémio comercial do seguro obrigatório da anuidade em que ocorreu o sinistro, salvo impossibilidade absoluta.
O segurado não deve pagar extrajudicialmente a indemnização reclamada nem adiantar dinheiro por conta da seguradora sem autorização expressa. Essa proibição consta do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007.
Com DAAA, a regularização dos danos materiais pode ser mais rápida
Nos danos materiais, a seguradora deve fazer o primeiro contacto e marcar a peritagem em 2 dias úteis. A decisão sobre assumir ou não a responsabilidade deve ser comunicada em 30 dias úteis, mas esse prazo cai para 15 dias úteis quando existe DAAA, segundo o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 e a ASF.
O prazo de 2 dias úteis para primeiro contacto não é reduzido pela existência de DAAA. A redução para metade aplica-se aos prazos posteriores previstos no artigo 36.º, incluindo a conclusão das peritagens, a entrega dos relatórios e a comunicação da responsabilidade.
Os principais prazos dos danos materiais constam do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 e são resumidos pela ASF no Portal do Consumidor, consultado em 29 de setembro de 2026.
| Fase | Prazo sem DAAA | Prazo com DAAA |
|---|---|---|
| Primeiro contacto | 2 dias úteis | 2 dias úteis |
| Conclusão da peritagem | 8 dias úteis | 4 dias úteis |
| Com desmontagem | 12 dias úteis | 6 dias úteis |
| Relatório da peritagem | 4 dias úteis | 2 dias úteis |
| Decisão de responsabilidade | 30 dias úteis | 15 dias úteis |
Melhores Seguros Portugal considera que o ponto mais esquecido é o primeiro contacto: a DAAA acelera a fase técnica e a decisão, mas não altera os 2 dias úteis iniciais para contacto e marcação da peritagem.
Os prazos podem duplicar quando existam fenómenos climáticos excecionais ou um número excecional de acidentes em simultâneo, segundo o artigo 36.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007. Os prazos também se suspendem quando exista investigação por suspeita fundada de fraude, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
Se a seguradora assumir a responsabilidade contra aquilo que o seu segurado declarou, o segurado tem 5 dias úteis para apresentar informação relevante e a decisão final deve ser comunicada em 2 dias úteis, segundo os n.os 4 e 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.
A perda total existe quando a reparação e o salvado ultrapassam 100% do valor venal em veículos com menos de 2 anos, ou 120% em veículos com 2 ou mais anos. A mesma norma também abrange reparação impossível ou desaconselhável e desaparecimento ou destruição do veículo, segundo o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.
O veículo de substituição não deve ser presumido em qualquer cenário. A ASF descreve esse direito quando a seguradora assume a responsabilidade exclusiva; nas coberturas de danos próprios, a existência e os termos dependem do contrato, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.
O sistema IDS só resolve acidentes simples e sem danos corporais
O sistema de Indemnização Direta ao Segurado permite que, com DAAA assinada pelos dois condutores, cada tomador trate o processo com a sua própria seguradora. Segundo a ASF, o sistema só se aplica quando há duas viaturas, choque direto, acidente em Portugal, seguradoras aderentes, ausência de danos corporais e danos materiais até 15.000 € por veículo.
A lógica do IDS é operacional: a seguradora do tomador regulariza o dano e depois é reembolsada pela seguradora do responsável, quando essa responsabilidade exista. O artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 permite códigos de conduta, convenções ou acordos entre seguradoras para uma regularização mais célere.
Não deve ser assumido que qualquer DAAA ativa automaticamente o IDS. Se houver danos corporais, mais de duas viaturas, ausência de choque direto, acidente fora de Portugal, seguradora não aderente ou danos materiais superiores a 15.000 € por veículo, a aplicação do sistema deixa de estar preenchida nos termos descritos pela ASF.
Na renovação da apólice, a rapidez de gestão de sinistros deve ser lida em conjunto com coberturas, franquias e exclusões contratuais. Para enquadrar essa escolha, o guia sobre seguro automóvel em Portugal permite comparar critérios antes de contratar ou mudar de seguradora.
A proposta da seguradora pode ser contestada por escrito
A seguradora deve apresentar uma proposta razoável de indemnização quando a responsabilidade não seja discutida e o dano seja quantificável. Se a responsabilidade for rejeitada ou não estiver definida, deve existir resposta fundamentada sobre os pontos invocados, segundo os artigos 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.
Uma proposta razoável é a proposta que não cria um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado. Esta formulação consta do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 e serve para avaliar a resposta indemnizatória da seguradora.
O pagamento deve ocorrer em 8 dias úteis a partir da assunção da responsabilidade, salvo acordo diferente, segundo o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. Se o pagamento não for feito nesse prazo, a norma prevê juros de mora ao dobro da taxa legal.
Nos danos corporais, a seguradora comunica a assunção ou não da responsabilidade no prazo de 45 dias a contar do pedido de indemnização, quando exista alta clínica e o dano seja quantificável, segundo o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. Se esses elementos ainda não existirem, a norma prevê proposta provisória.
Quando a seguradora responde fora de prazo sem proposta razoável ou sem resposta fundamentada, o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 prevê, além dos juros, 200 € por dia de atraso, repartidos em partes iguais entre o lesado e o supervisor referido na lei.
A discordância não obriga o lesado a aceitar a proposta. A ASF indica que o consumidor pode reclamar junto da seguradora, recorrer ao provedor do cliente, usar mediação, arbitragem ou tribunais, segundo o Portal do Consumidor da ASF, consultado em 29 de setembro de 2026.
Síntese prática: a DAAA deve ser preenchida com dados dos condutores, veículos, seguros e testemunhas; a participação do sinistro deve chegar ao segurador no prazo máximo de 8 dias; a assinatura conjunta cria uma presunção ilidível; nos danos materiais, a DAAA reduz de 30 para 15 dias úteis o prazo de decisão sobre responsabilidade; e o IDS só funciona nos casos descritos pela ASF, incluindo danos materiais até 15.000 € por veículo.
Perguntas frequentes
- O que é a declaração amigável de acidente automóvel?
A declaração amigável de acidente automóvel é o documento usado para participar um acidente e registar os dados dos condutores, veículos, seguros, testemunhas e circunstâncias do choque. Quando é assinada por ambos os condutores, presume-se que o acidente ocorreu como descrito, salvo prova em contrário pela seguradora, segundo o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.
- Assinar a declaração amigável significa assumir a culpa?
Não. A ASF esclarece que não é necessário qualquer condutor declarar-se culpado para preencher a DAAA e que, se o condutor não for responsável, o preenchimento não afeta o preço do respetivo seguro. A assinatura conjunta cria uma presunção sobre os factos descritos, mas essa presunção pode ser afastada por prova da seguradora.
- Qual é o prazo para entregar a declaração amigável à seguradora?
O sinistro deve ser comunicado à empresa de seguros no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do acidente ou do conhecimento do acidente, segundo o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. A regra geral do contrato de seguro também aponta para o prazo contratual ou, na falta dele, 8 dias após o conhecimento, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 72/2008.
- O que fazer se o outro condutor não quiser assinar a DAAA?
Se não houver acordo, cada condutor deve preencher e assinar o seu próprio formulário e entregá-lo ao segurador do outro veículo, segundo a ASF. Nessa situação, as fotografias dos danos e do local tornam-se ainda mais relevantes para a apreciação do sinistro.
- Quando se deve chamar a polícia num acidente automóvel?
A ASF indica que deve ser solicitada a presença da polícia quando existam danos corporais. A ASF também aconselha chamar a polícia se o outro condutor não apresentar o seguro, podendo a existência de seguro ser consultada por matrícula junto da ASF.
- Quanto tempo tem a seguradora para responder com DAAA?
Nos danos materiais, a decisão sobre assumir ou não a responsabilidade deve ser comunicada em 30 dias úteis desde o fim do prazo do primeiro contacto, mas esse prazo é reduzido para 15 dias úteis quando existe DAAA. O primeiro contacto e a marcação da peritagem mantêm o prazo de 2 dias úteis, segundo o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.
- O sistema IDS aplica-se a qualquer acidente com declaração amigável?
Não. Segundo a ASF, o IDS exige apenas duas viaturas, choque direto, acidente em território português, seguradoras aderentes, inexistência de danos corporais e danos materiais não superiores a 15.000 € por veículo. Se uma dessas condições falhar, o tratamento pode seguir fora do sistema IDS.